Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, em alguns casos, terão imunidade de jurisdição.
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, em alguns casos, terão imunidade de jurisdição.
Resolução comentada
Atos ilícitos de Estados estrangeiros violadores de direitos humanos no território nacional não gozam de imunidade de jurisdição.
Segundo a jurisprudência do STF (ARE 954.858, tema 944), atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos no território nacional não gozam de imunidade de jurisdição. O item diz que "em alguns casos" haveria imunidade, o que contraria essa tese.
Análise das alternativas
A) Errada: aceitaria a imunidade nesses casos. B) Correta: nesses casos não há imunidade de jurisdição.
Referência: STF, ARE 954.858 (Tema 944 da repercussão geral).
Resolução comentada do VaiConcursos.