Questão 35 — Anuidades do CAU (Resolução CAU/BR n.º 193/2020) (Legislação Profissional de Arquitetura e Urbanismo) — Cebraspe · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) 2025

Legislação Profissional de Arquitetura e Urbanismo Anuidades do CAU (Resolução CAU/BR n.º 193/2020)

Cebraspe 2025 Superior

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Cargos de Nível Superior (Cargos 1 a 3) — Conhecimentos Gerais

Gabarito disponível

Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.

As anuidades não pagas ao CAU que tenham sido inscritas em dívida ativa poderão ser protestadas em cartório de protesto de títulos.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

Anuidades inscritas em dívida ativa podem ser protestadas.

A Certidão de Dívida Ativa pode ser levada a protesto, o que está previsto na Lei 9.492/1997 e vale para os conselhos profissionais. A Resolução CAU/BR 193/2020 admite a cobrança das anuidades inscritas em dívida ativa por esse meio.

Análise das alternativas

Certo: correta. Errado: incorreta, pois a inscrição em dívida ativa autoriza o protesto.

Referência: Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único; Resolução CAU/BR nº 193/2020.

Resolução comentada do VaiConcursos.