Questão 38 — Lei n.º 12.378/2010 (Legislação Profissional de Arquitetura e Urbanismo) — Cebraspe · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) 2025

Legislação Profissional de Arquitetura e Urbanismo Lei n.º 12.378/2010

Cebraspe 2025 Superior

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Cargos de Nível Superior (Cargos 1 a 3) — Conhecimentos Gerais

Gabarito disponível

Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.

Por expressa disposição legal, a direção de obras e de serviço técnico é uma atividade exclusiva do arquiteto e do urbanista.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

A direção de obras e serviço técnico não é atividade exclusiva do arquiteto.

A Lei 12.378/2010 lista a direção de obras e de serviço técnico entre as atividades do arquiteto e urbanista, mas não a reserva só a ele. Ela é compartilhada com outras profissões regulamentadas, como a engenharia. Não há, portanto, exclusividade por disposição legal expressa.

Análise das alternativas

Certo: errado, pois não há previsão legal de exclusividade. Errado: correta.

Referência: Lei nº 12.378/2010, arts. 2º e 3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.