Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
O direito à proteção da família não tem previsão no Pacto de São José da Costa Rica.
O direito à proteção da família não tem previsão no Pacto de São José da Costa Rica.
Resolução comentada
A Convenção Americana protege a família (art. 17).
O Pacto de São José da Costa Rica trata expressamente da proteção da família no art. 17, ao afirmar que a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado. Portanto, o item está errado ao dizer que não há previsão.
Análise das alternativas
Certo está errado porque há previsão expressa no art. 17. Errado é a alternativa correta.
Referência: Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 17.
Resolução comentada do VaiConcursos.