Gabarito disponível
No que se refere às comissões, julgue os itens que se seguem.
Uma comissão permanente não dispõe da atribuição de propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Uma comissão permanente não dispõe da atribuição de propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Resolução comentada
A comissão permanente pode propor a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem.
O Regimento Interno da Câmara atribui às comissões permanentes a competência de apreciar e propor a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. O fundamento é o art. 49, V, da CF. A afirmativa nega essa atribuição e por isso está errada.
Análise das alternativas
Certo: nega competência existente. Errado: correto.
Referência: RICD, art. 24; CF/88, art. 49, V
Resolução comentada do VaiConcursos.