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Cebraspe · Câmara dos Deputados 2026

Questão 99 — Direito Parlamentar: Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Comissões Permanentes

Direito Parlamentar Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Comissões Permanentes

Cebraspe 2026 Superior

Câmara dos Deputados · Analista Legislativo — Especialidade: Processo Legislativo e Gestão (Cargo 1, código CD-AL-011)

Gabarito disponível

No que se refere às comissões, julgue os itens que se seguem.

É parte dos poderes das comissões permanentes exercer a fiscalização e o controle dos atos de autarquias do Poder Executivo federal.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

As comissões permanentes fiscalizam atos do Executivo, inclusive das autarquias.

As comissões permanentes têm competência de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, como as autarquias. A afirmativa está de acordo com o Regimento Interno.

Análise das alternativas

Certo: correto. Errado: excluiria as autarquias do controle.

Referência: RICD, art. 24, X; CF/88, art. 70

Resolução comentada do VaiConcursos.

Ver gabarito

Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 1 (167_CDNS_001_01)