Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A sessão legislativa ordinária somente pode ser interrompida após a aprovação da lei orçamentária anual.
A sessão legislativa ordinária somente pode ser interrompida após a aprovação da lei orçamentária anual.
Resolução comentada
A sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de LDO.
Nos termos da CF (art. 57, §2º) e do Regimento, a sessão legislativa não é interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e não da lei orçamentária anual. O item trocou a LDO pela LOA, e por isso está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: o requisito é a aprovação da LDO. B) Correta: aponta o erro do item, pois a condição não é a aprovação da LOA.
Referência: CF/1988, art. 57, §2º; RICD.
Resolução comentada do VaiConcursos.