Gabarito disponível
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que contribuem com a administração pública para a prestação de atividades de interesse social, razão pela qual integram formalmente a administração indireta.
As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que contribuem com a administração pública para a prestação de atividades de interesse social, razão pela qual integram formalmente a administração indireta.
Resolução comentada
Entidades paraestatais não integram a administração indireta.
As entidades paraestatais (serviços sociais autônomos, organizações sociais, OSCIPs etc.) são pessoas privadas sem fins lucrativos que colaboram com o Estado, mas não integram a administração direta nem a indireta, pois não foram criadas por lei como autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Por isso a parte final do item está errada.
Análise das alternativas
A) Certa: errada ao afirmar a integração formal à administração indireta. B) Correta: o item é falso por esse motivo.
Referência: Doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Di Pietro); DL 200/67, art. 4º
Resolução comentada do VaiConcursos.