Questão 43 — Seguridade Social (Direito Constitucional) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2016

Direito Constitucional Seguridade Social

Diretoria de Ensino da Marinha 2016 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação à seguridade social, a Constituição Federal prevê que

Selecione uma alternativa A) compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social. B) a proposta de orçamento será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada à esfera estadual a gestão de seus recursos. C) a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção de doença e de outros agravos e ao acesso seletivo às ações e serviços para sua proteção e recuperação. D) os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. E) as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas, exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social, não sendo admitida a utilização de outras fontes.

Resolução comentada

CF/88: o salário de contribuição inclui os ganhos habituais do empregado (art. 201, §11).

O art. 201, §11, da CF dispõe que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Isso corresponde literalmente à alternativa D.

Análise das alternativas

A) Errada: a seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, não educação. B) Errada: a gestão dos recursos é assegurada a cada área (saúde, previdência e assistência), com orçamento integrado, e não à esfera estadual. C) Errada: o acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário, não seletivo. E) Errada: a assistência social também pode contar com outras fontes, além dos recursos do orçamento da seguridade social.

Referência: CF/88, art. 194, art. 195, art. 196 e art. 201, §11

Resolução comentada do VaiConcursos.