Questão 42 — Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) (Legislação Social) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2016

Legislação Social Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Diretoria de Ensino da Marinha 2016 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, em seu art. 22, informa que as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

Selecione uma alternativa A) respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social. B) adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares desconsiderando sempre as suas peculiaridades socioculturais. C) definição de projeto terapêutico coletivo, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde. D) observância das orientações e normas emanadas pela Política Nacional de Assistência Social. E) atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais.

Resolução comentada

Art. 22 da Lei 11.343/2006: atenção multidisciplinar e por equipes multiprofissionais, sempre que possível.

O art. 22 da Lei de Drogas prevê, entre os princípios e diretrizes da atenção e da reinserção social, a atenção ao usuário ou dependente e aos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais (inciso III). É a alternativa E.

Análise das alternativas

A) Errada: o texto legal fala em respeito ao usuário observados os direitos fundamentais, as diretrizes do SUS e do SUAS, e não de forma truncada como indicado. B) Errada: a lei manda considerar as peculiaridades socioculturais, não desconsiderá-las. C) Errada: o projeto terapêutico é individualizado, não coletivo. D) Errada: a lei manda observar as normas do SUS e do SUAS, não apenas da Política Nacional de Assistência Social.

Referência: Lei 11.343/2006, art. 22

Resolução comentada do VaiConcursos.