Questão 46 — Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) (Legislação Social) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2016

Legislação Social Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)

Diretoria de Ensino da Marinha 2016 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com base na lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, curatela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. B) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda. C) A guarda não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. D) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. E) O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando, exceto nos casos de curatela, previstos em Lei.

Resolução comentada

A adoção dá ao adotado a condição de filho, desligando-o dos vínculos com a família de origem.

O ECA estabelece que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, e o desliga de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Por isso D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a colocação em família substituta ocorre mediante guarda, tutela ou adoção, e não curatela. B) Errada: a colocação em família substituta estrangeira só é admissível na modalidade de adoção. C) Errada: a guarda confere à criança a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários. E) Errada: a diferença mínima de dezesseis anos entre adotante e adotando, e não dezoito, e não há exceção por curatela.

Referência: Lei nº 8.069/1990 (ECA).

Resolução comentada do VaiConcursos.