Gabarito disponível
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Em procedimentos licitatórios, devem ser desclassificadas as propostas em desobediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital e com vícios insanáveis.
Em procedimentos licitatórios, devem ser desclassificadas as propostas em desobediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital e com vícios insanáveis.
Resolução comentada
Devem ser desclassificadas propostas que desobedeçam às especificações do edital ou tenham vícios insanáveis.
A Lei 14.133/2021, no art. 59, determina a desclassificação das propostas que contiverem vícios insanáveis, que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital, entre outras hipóteses. O item reproduz o dispositivo e está correto.
Análise das alternativas
A) Correta. B) Errada: o item reproduz o art. 59 da lei.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 59, I e II.
Resolução comentada do VaiConcursos.