Gabarito disponível
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
O servidor público tem o dever de abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
O servidor público tem o dever de abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Resolução comentada
O servidor deve se abster de usar a função com finalidade estranha ao interesse público, ainda que cumpra formalidades legais.
O Código de Ética (Decreto 1.171/1994) estabelece que a moralidade da Administração não se limita à distinção entre bem e mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. Assim, o desvio de finalidade é vedado mesmo quando há aparência de legalidade formal. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta. B) Errada: o dever de observar o interesse público vai além da mera legalidade formal.
Referência: Decreto 1.171/1994, Anexo, Seção I.
Resolução comentada do VaiConcursos.