Questão 40 — Licitações e Contratos — Lei 8.666/1993 (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Direito Administrativo Licitações e Contratos — Lei 8.666/1993

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015

Marinha do Brasil · Oficial Intendente — Quadros Complementares (CP-QC-IM) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação à Lei 8.666/93, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da eficiência, a seleção do menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. B) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais interessados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 72 horas da apresentação das propostas. C) Pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratado fica sujeito, garantida a prévia defesa, a sofrer as sanções administrativas de multa, advertência, suspensão temporária e declaração definitiva de inidoneidade, podendo a sanção de advertência ser aplicada juntamente com as demais. D) Os contratos administrativos não admitem transferência a terceiros e devem ser executados diretamente pelo contratado, sendo vedada a subcontratação, ainda que parcial, da obra, serviço ou fornecimento do objeto do contrato. E) Os membros das comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados por elas, exceção feita à posição individual divergente devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Resolução comentada

Art. 51, §3º da Lei 8.666/93: membros da comissão respondem solidariamente, salvo posição divergente registrada em ata.

Os membros da comissão de licitação respondem solidariamente pelos atos praticados, a menos que sua posição individual divergente esteja fundamentada e registrada em ata. É o que diz a alternativa E.

Análise das alternativas

A) A finalidade é a proposta mais vantajosa, e não simplesmente o menor preço. B) O prazo para manifestar interesse no convite é de até 24 horas, e não 72. C) A advertência não pode ser cumulada com as demais sanções da forma descrita. A multa é que pode ser aplicada cumulativamente. D) A lei admite subcontratação parcial, nos limites do edital e do contrato.

Referência: Lei 8.666/1993, arts. 3º, 22 §3º, 51 §3º, 72 e 87.

Resolução comentada do VaiConcursos.