Gabarito disponível
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
Os princípios básicos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos são inaplicáveis às contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior.
Os princípios básicos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos são inaplicáveis às contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior.
Resolução comentada
Os princípios da Lei 14.133/2021 se aplicam também às contratações em repartições no exterior.
O art. 1º, §1º, da Lei 14.133/2021 determina que se submetem à lei os órgãos dos Poderes e, nas contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, observar-se-ão os princípios básicos da lei, as peculiaridades locais e os acordos internacionais, na forma de regulamento. Assim, os princípios são aplicáveis, e o item é falso.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois os princípios básicos devem ser observados. B) Errado: correta, conforme o gabarito.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 1º, §2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.