Gabarito disponível
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
A condição de servidor público é indispensável para a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa.
A condição de servidor público é indispensável para a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa.
Resolução comentada
A Lei de Improbidade alcança também quem não é servidor público.
A Lei 8.429/1992 se aplica a agentes públicos em sentido amplo (mandatários, servidores, empregados, estagiários, etc.) e, ainda, a particulares que induzam, concorram ou se beneficiem do ato ímprobo. Portanto, a condição de servidor público não é indispensável para a incidência da lei.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois a lei alcança agentes públicos em sentido amplo e terceiros. B) Errado: correta, conforme o gabarito.
Referência: Lei 8.429/1992, arts. 2º e 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.