Gabarito disponível
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
A possibilidade de professores, técnicos e cientistas estrangeiros exercerem cargos nas universidades federais constitui exceção à regra geral que exige nacionalidade brasileira como requisito para investidura em cargo público.
A possibilidade de professores, técnicos e cientistas estrangeiros exercerem cargos nas universidades federais constitui exceção à regra geral que exige nacionalidade brasileira como requisito para investidura em cargo público.
Resolução comentada
Estrangeiros em universidades federais são exceção à exigência de nacionalidade brasileira.
A Constituição (art. 37, I, com a redação dada pela EC 19/1998) permite o acesso de estrangeiros a cargos públicos na forma da lei, e o art. 207, §§ 1º e 2º, autoriza universidades a admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros. A Lei 8.112/1990 (art. 5º, §3º) reproduz essa possibilidade. Logo, trata-se de exceção à regra da nacionalidade brasileira.
Análise das alternativas
A) Certo: correta, conforme o gabarito. B) Errado: incorreta, pois a lei de fato prevê a exceção.
Referência: Lei 8.112/1990, art. 5º, §3º; CF/88, arts. 37, I e 207, §§ 1º e 2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.