Gabarito disponível
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
A Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente a adequação entre meios e fins para a imposição de obrigações.
A Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente a adequação entre meios e fins para a imposição de obrigações.
Resolução comentada
A Lei 9.784/1999 prevê a adequação entre meios e fins como critério do processo.
O art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/1999 estabelece, entre os critérios a serem observados, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. O item descreve exatamente isso.
Análise das alternativas
A) Certo: correta, conforme o gabarito. B) Errado: incorreta, pois há previsão expressa.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI.
Resolução comentada do VaiConcursos.