Gabarito disponível
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens subsecutivos.
Tem caráter exaustivo o rol da Lei de Acesso à Informação que trata das hipóteses de sigilo e de segredo de justiça das informações públicas.
Tem caráter exaustivo o rol da Lei de Acesso à Informação que trata das hipóteses de sigilo e de segredo de justiça das informações públicas.
Resolução comentada
O rol da LAI sobre sigilo não é exaustivo.
A LAI prevê hipóteses de classificação (reservada, secreta e ultrassecreta) e ressalva outras hipóteses legais de sigilo, como o segredo de justiça e os sigilos fiscal, bancário e industrial. Por isso o rol não esgota todas as hipóteses de restrição de acesso.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, porque há outras hipóteses previstas em legislação específica. Errado: correto.
Referência: Lei 12.527/2011 (LAI), art. 22
Resolução comentada do VaiConcursos.