Gabarito disponível
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.
Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.
Resolução comentada
Crime e pena exigem definição e cominação prévias em lei.
O art. 5º, XXXIX, da CF dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Tanto a definição da conduta quanto a previsão da pena dependem de lei. O item reproduz os princípios da reserva legal e da anterioridade.
Análise das alternativas
Certo: correto, porque os dois requisitos são exigidos. Errado: incorreto, porque a pena também precisa de previsão legal prévia.
Referência: CF/88, art. 5º, XXXIX
Resolução comentada do VaiConcursos.