Gabarito disponível
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.
Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.
Resolução comentada
A CF veda mais de um RPPS por ente, ainda que para categorias diferentes.
O art. 40, §20, da CF veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. A exceção é para os militares, que têm regime próprio. O critério de categorias diferentes não afasta a vedação.
Análise das alternativas
A) Errada: contraria a vedação constitucional de mais de um RPPS por ente. B) Correta, pelo motivo exposto.
Referência: CF, art. 40, §20
Resolução comentada do VaiConcursos.