Gabarito disponível
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal.
A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal.
Resolução comentada
Saúde e meio ambiente são matérias de competência legislativa concorrente.
O art. 24, VI e XII, da CF atribui à União, aos estados e ao DF a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente e sobre proteção e defesa da saúde. A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos se insere nesses temas, o que torna o item correto.
Análise das alternativas
A) Correta, conforme exposto. B) Errada: nega a natureza concorrente da competência.
Referência: CF, art. 24, VI e XII
Resolução comentada do VaiConcursos.