Gabarito disponível
Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue os itens que se seguem.
A regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer mediante a suspensão do registro, quando o devedor comprovar ter ajuizado ação em que se discute a obrigação, oferecendo garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos da lei.
A regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer mediante a suspensão do registro, quando o devedor comprovar ter ajuizado ação em que se discute a obrigação, oferecendo garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos da lei.
Resolução comentada
O CADIN prevê suspensão do registro por ação com garantia ou por suspensão da exigibilidade.
A Lei do CADIN determina a suspensão do registro quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação que discuta a natureza da obrigação ou o seu valor, com oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo. A suspensão também ocorre quando o crédito estiver com a exigibilidade suspensa, nos termos da lei.
Análise das alternativas
Certo: as duas hipóteses descritas estão previstas. Errado: contrariaria o texto legal.
Referência: Lei nº 10.522/2002, art. 7º.
Resolução comentada do VaiConcursos.