Gabarito disponível
Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Resolução comentada
Sustação de contrato pelo TCU.
Segundo a CF, a sustação de contrato é ato do Congresso Nacional, que solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso ou o Executivo não tomarem providências em 90 dias, aí sim o TCU decidirá a respeito. O TCU só fixa prazo e susta a execução de ato (não de contrato) se não atendido. O item atribui indevidamente ao TCU a sustação do contrato.
Análise das alternativas
Certo está incorreto, pois a sustação de contrato compete ao Congresso Nacional, e não diretamente ao TCU. Errado é a resposta correta.
Referência: CF/88, art. 71, IX, X e §§ 1º e 2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.