Questão 32 — Participação Social — Conselhos Gestores (Administração Pública) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Administração Pública Participação Social — Conselhos Gestores

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Administração

Gabarito disponível

Os conselhos gestores de políticas públicas no Brasil

Selecione uma alternativa A) dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para realizar reuniões, de forma a garantir que suas decisões não violem os princípios da legalidade estrita. B) atuam como substitutos diretos do Poder Legislativo, possuindo competência constitucional para aprovar leis e revogar normas que contrariem o interesse popular. C) exercem função estritamente consultiva em todos os níveis da Federação, sendo vedada legalmente a sua interferência na aprovação de orçamentos ou contas públicas. D) constituem canais de participação que permitem à sociedade civil compartilhar com o Estado a definição de diretrizes e a fiscalização de políticas públicas, podendo ter caráter deliberativo. E) são órgãos técnicos formados exclusivamente por servidores de carreira, com o objetivo de insular a gestão pública contra interferências políticas e pressões populares.

Resolução comentada

Os conselhos gestores compartilham com o Estado a definição de diretrizes e a fiscalização, podendo ser deliberativos.

Os conselhos são canais institucionais de participação da sociedade, que compartilha com o Estado a formulação de diretrizes e a fiscalização das políticas, podendo ter caráter deliberativo, como nos conselhos de saúde.

Análise das alternativas

A) Não dependem de autorização judicial. B) Não legislam nem revogam leis. C) Muitos têm caráter deliberativo e atuam em orçamentos e contas. E) São compostos de forma paritária, com representantes da sociedade civil, e não só por servidores.

Referência: Participação social e conselhos gestores de políticas públicas.

Resolução comentada do VaiConcursos.