Questão 50 — Transparência e Acesso à Informação (Administração Pública) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Administração Pública Transparência e Acesso à Informação

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Administração

Gabarito disponível

Determinado órgão público recebeu pedido, via sistema de informações ao cidadão (SIC), de disponibilização da folha de pagamento nominal de todos os seus servidores, com nome completo, cargo, lotação e a discriminação de todas as verbas salariais. Paralelamente, em cumprimento à Lei Complementar n.º 131/2009, o órgão deve atualizar o Portal da Transparência com os dados da execução orçamentária e financeira em tempo real.
Nessa situação hipotética, consideradas as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei da Transparência,

Selecione uma alternativa A) o acesso deve ser concedido de forma parcial, com a anonimização dos descontos de caráter pessoal, como pensões alimentícias ou empréstimos consignados, e a manutenção do nome e da remuneração bruta e líquida, em respeito à LAI e à LGPD. B) o gestor deve negar o pedido, com base na LGPD, uma vez que o nome e a remuneração de servidores são dados pessoais sensíveis e a publicização nominal viola o direito fundamental à privacidade. C) o gestor deve atender ao pedido integralmente, uma vez que a primazia da transparência estabelecida pela LAI e pela LC n.º 131/2009 afasta a incidência da LGPD sobre quaisquer dados contidos na folha de pagamento de agentes públicos. D) o gestor deve ocultar os nomes dos servidores em todos os canais para garantir conformidade estrita com a LGPD, visto que a Lei da Transparência obriga a publicação apenas dos gastos globais por unidade orçamentária. E) o cidadão solicitante deve apresentar, em obediência à LGPD, justificativa específica e provar legítimo interesse para acessar a folha de pagamento, sob pena de indeferimento por desvio de finalidade.

Resolução comentada

Folha nominal pode ser divulgada, mas com proteção de dados pessoais não ligados à remuneração, como descontos pessoais.

A LAI e a jurisprudência admitem a divulgação de nome, cargo, lotação e remuneração de servidores, por haver interesse público. Já os descontos de natureza pessoal, como pensão alimentícia e consignados, envolvem a esfera privada e devem ser protegidos, em harmonia com a LGPD. Por isso o acesso é parcial.

Análise das alternativas

B) Nome e remuneração de servidores não são dados sensíveis, e há base legal para sua publicidade. C) A LGPD não é afastada por completo, e dados pessoais íntimos continuam protegidos. D) A publicidade nominal da remuneração é admitida, e a transparência não se limita a gastos globais. E) A LAI veda exigência de justificativa do interesse para o acesso à informação pública.

Referência: Lei 12.527/2011 (LAI); Lei 13.709/2018 (LGPD); LC 131/2009.

Resolução comentada do VaiConcursos.