Questão 34 — Regimes Orçamentário e Patrimonial — Empenho, Liquidação e Restos a Pagar (Contabilidade Pública) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Contabilidade Pública Regimes Orçamentário e Patrimonial — Empenho, Liquidação e Restos a Pagar

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Ciências Contábeis

Gabarito disponível

Considerando que uma fundação pública tenha celebrado contrato de manutenção predial contínua (12 meses) com pagamento mensal por medição, assinale a opção correta no que se refere ao regime orçamentário e ao patrimonial.

Selecione uma alternativa A) O reconhecimento patrimonial da despesa ocorre, segundo o regime de caixa, no momento do pagamento. B) Usa-se empenho por estimativa; restos a pagar só existem quando há saída de caixa. C) A liquidação independe de verificação do direito do credor. D) A despesa deve ser liquidada integralmente no empenho. E) Usa-se empenho global; a liquidação ocorre por atestação de medição; se houver parcela liquidada e não paga em 31/12, devem ser inscritos restos a pagar processados.

Resolução comentada

Contrato contínuo com medição mensal: empenho global, liquidação por atestação e restos a pagar processados.

Em serviços contínuos com pagamento mensal por medição, utiliza-se empenho global (valor total conhecido), e a liquidação ocorre a cada medição, mediante atestação da prestação do serviço (verificação do direito do credor). Parcelas liquidadas e não pagas até 31/12 são inscritas em restos a pagar processados.

Análise das alternativas

A) Errada: o reconhecimento patrimonial da despesa segue o regime de competência (fato gerador), não o de caixa. B) Errada: empenho por estimativa é para despesas de valor não previsível; restos a pagar existem para despesas empenhadas e não pagas até 31/12, não dependem de saída de caixa. C) Errada: a liquidação consiste justamente em verificar o direito do credor (art. 63 da Lei 4.320/1964). D) Errada: o empenho apenas reserva dotação; a liquidação ocorre depois, conforme a execução do contrato.

Referência: Lei 4.320/1964, arts. 58 a 63; MCASP (execução da despesa orçamentária e restos a pagar).

Resolução comentada do VaiConcursos.