Gabarito disponível
Considerando que o IPAAM está estruturando seu sistema de custos para aprimorar a avaliação da gestão ambiental e subsidiar decisões estratégicas relativas à fiscalização e licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir, à luz do disposto no Manual de Informações de Custos do Setor Público (MIC).
I A exigência legal de geração de informação de custos no setor público brasileiro remonta à Lei n.º 4.320/1964, que determinou a organização dos serviços de contabilidade de forma a permitir a determinação dos custos dos serviços industriais.
II A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou facultativa a manutenção de sistema de custos pela administração pública, condicionando sua implementação à regulamentação por lei específica.
III O sistema de custos do governo federal foi instituído por portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, que atua como órgão central desse sistema.
Assinale a opção correta.
I A exigência legal de geração de informação de custos no setor público brasileiro remonta à Lei n.º 4.320/1964, que determinou a organização dos serviços de contabilidade de forma a permitir a determinação dos custos dos serviços industriais.
II A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou facultativa a manutenção de sistema de custos pela administração pública, condicionando sua implementação à regulamentação por lei específica.
III O sistema de custos do governo federal foi instituído por portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, que atua como órgão central desse sistema.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Os itens I e III estão certos; o II está errado.
O item I está certo: a Lei 4.320/1964 já previa a contabilidade de custos, ao menos para os serviços industriais. O item III está certo: o sistema de custos do governo federal foi instituído por portaria da STN, órgão central do sistema. O item II está errado: a LRF não tornou facultativo o sistema de custos. Ela exige que a administração mantenha sistema de controle de custos e avaliação de resultados.
Análise das alternativas
A) Errada: o III também está certo. B) Errada: o II está errado. D) Errada: o II está errado. E) Errada: o II está errado.
Referência: MIC; Lei 4.320/1964; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Resolução comentada do VaiConcursos.