Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, referentes à execução orçamentária e financeira.
I A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.
II Cabe ao devedor do precatório o registro de um ativo junto ao tribunal de justiça, até que este efetue o devido pagamento ao credor em seu nome.
III A unidade gestora somente poderá utilizar os recursos para pagamento dos precatórios em nome do devedor, não podendo deles livremente dispor.
Assinale a opção correta.
I A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.
II Cabe ao devedor do precatório o registro de um ativo junto ao tribunal de justiça, até que este efetue o devido pagamento ao credor em seu nome.
III A unidade gestora somente poderá utilizar os recursos para pagamento dos precatórios em nome do devedor, não podendo deles livremente dispor.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Os três itens estão corretos.
Os itens refletem as regras de execução de precatórios do MCASP e da LRF. O I é correto: a execução identifica os beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais (LRF, art. 10). O II é correto: o devedor registra um ativo de valores a receber enquanto o tribunal não paga ao credor. O III é correto: o recurso destina-se exclusivamente ao pagamento dos precatórios, sem livre disposição.
Análise das alternativas
A, B, C, D) Erradas, pois excluem algum item correto. Todos estão certos, e a alternativa correta é a E.
Referência: LRF, art. 10; MCASP (precatórios)
Resolução comentada do VaiConcursos.