Questão 68 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Restrições em Final de Mandato (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal — Restrições em Final de Mandato

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Ciências Contábeis

Gabarito disponível

É vedado ao titular de Poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente, nos últimos

Selecione uma alternativa A) dois meses do seu mandato. B) dois quadrimestres do seu mandato. C) dois bimestres do seu mandato. D) dois trimestres do seu mandato. E) dois semestres do seu mandato.

Resolução comentada

A vedação vale para os dois últimos quadrimestres do mandato.

O art. 42 da LRF veda ao titular de Poder ou órgão contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

Análise das alternativas

A, C, D e E) Erradas: os prazos de meses, bimestres, trimestres ou semestres não correspondem ao texto da lei, que fala em quadrimestres.

Referência: LRF (LC 101/2000), art. 42

Resolução comentada do VaiConcursos.