Questão 69 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesa com Pessoal e Limite Prudencial (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesa com Pessoal e Limite Prudencial

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Ciências Contábeis

Gabarito disponível

O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Estado do Amazonas demonstrou que a despesa total com pessoal atingiu 97% da receita corrente líquida, ultrapassando, portanto, o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O IPAAM, diante de uma grave carência de pessoal, planeja as seguintes ações:
(i) nomear 10 analistas ambientais aprovados em concurso para repor vagas de servidores que se aposentaram no mês anterior;
(ii) implementar o pagamento de uma gratificação de especialização prevista no novo plano de cargos para os servidores atuais.
Considerando estritamente o que dispõe a LRF, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética apresentada.

Selecione uma alternativa A) O IPAAM poderá realizar as nomeações e pagar a gratificação apenas se o estado comprovar que a receita corrente líquida cresceu acima da inflação no último quadrimestre. B) Ambas as medidas planejadas pelo IPAAM são permitidas, pois a reposição de pessoal e o cumprimento de planos de carreira aprovados por lei estadual não se sujeitam aos limites da LRF. C) O IPAAM poderá implementar a gratificação, mas está impedido de nomear novos servidores, uma vez que a área ambiental não integra o rol de exceções para provimento de cargos no limite prudencial. D) Ambas as ações planejadas são vedadas, não sendo a nomeação dos analistas permitida porque a ressalva para a reposição de cargos por aposentadoria ou falecimento se aplica exclusivamente às áreas de educação, saúde e segurança. E) A nomeação dos analistas é permitida, pois consiste em reposição de aposentadoria, mas a implementação da gratificação é vedada, porque configura aumento de despesa.

Resolução comentada

Acima do limite prudencial, a reposição por aposentadoria só é ressalvada para educação, saúde e segurança.

Conforme o art. 22, parágrafo único, da LRF, excedido o limite prudencial (95%), são vedados, entre outros, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração e o provimento de cargo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Como o IPAAM é área ambiental, a nomeação não se enquadra na ressalva, e a gratificação é vedada.

Análise das alternativas

A) Errada: o crescimento da RCL não é exceção. B) Errada: planos de carreira também se sujeitam à vedação, salvo determinação legal ou sentença judicial. C) Errada: a gratificação é vedada. E) Errada: a reposição por aposentadoria só é permitida nas três áreas citadas.

Referência: LRF (LC 101/2000), art. 22, parágrafo único

Resolução comentada do VaiConcursos.