Questão 80 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Escrituração e Consolidação das Contas (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal — Escrituração e Consolidação das Contas

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Ciências Contábeis

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação ao IPAAM, com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000.

Selecione uma alternativa A) A escrituração das contas do IPAAM deverá observar o regime de caixa para as despesas e o regime de competência para as receitas, com vistas à antecipação da disponibilidade financeira no balanço. B) As receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência ao qual os servidores do IPAAM pertencem devem ser apresentadas em conjunto com as demais receitas e despesas correntes, sendo vedada a sua segregação. C) A disponibilidade de caixa do IPAAM deve ser mantida em depósitos bancários, podendo o órgão deixar de escriturar as disponibilidades que estejam vinculadas a fundos específicos de preservação ambiental. D) A escrituração das contas deverá observar as normas gerais de consolidação das contas públicas definidas pelo órgão central de contabilidade da União, devendo a despesa e a assunção de compromisso do IPAAM ser registradas segundo o regime de competência. E) Por ser o IPAAM uma autarquia estadual, a consolidação anual das contas é facultativa, bem como a observância das normas gerais para consolidação das contas públicas definidas pelo órgão central de contabilidade da União.

Resolução comentada

Escrituração e consolidação das contas na LRF (art. 50).

O art. 50 da LC 101/2000 manda observar as normas gerais de consolidação das contas públicas fixadas pelo órgão central de contabilidade da União (§2º). Determina também que a despesa e a assunção de compromisso sejam registradas segundo o regime de competência (inciso II). Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A: errada. Receitas e despesas seguem o regime de competência, com ressalva para as receitas orçamentárias no regime de caixa, o que a assertiva inverte. B: errada. As receitas e despesas previdenciárias devem ser apresentadas em demonstrativos específicos (art. 50, IV). C: errada. A disponibilidade de caixa deve ser mantida em conta separada e todas as disponibilidades vinculadas devem ser escrituradas de forma individualizada. E: errada. A consolidação e a observância das normas gerais são obrigatórias.

Referência: LC 101/2000 (LRF), art. 50.

Resolução comentada do VaiConcursos.