Questão 58 — Exercício Profissional da Engenharia — Lei n.º 5.194/1966 (Legislação Profissional de Engenharia) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Legislação Profissional de Engenharia Exercício Profissional da Engenharia — Lei n.º 5.194/1966

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica

Gabarito disponível

Acerca das atribuições e responsabilidades legais do exercício profissional da engenharia, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Na administração pública, os cargos e as funções que exijam conhecimentos de engenharia somente podem ser exercidos por profissionais legalmente habilitados. B) Um projeto de engenharia pode ser alterado livremente por um profissional diferente de seu autor, bastando que seja mencionada a autoria. C) As contribuições por diferentes engenheiros em partes de um projeto não precisam ser mencionadas explicitamente. D) Um engenheiro pode prestar serviços públicos ou privados reservados aos engenheiros ainda que não tenha registro no respectivo conselho regional. E) Os projetos de obras de engenharia devem ser registrados em nome de pessoas jurídicas.

Resolução comentada

Na administração pública, cargos e funções que exigem conhecimentos de engenharia só podem ser exercidos por profissionais habilitados.

A Lei 5.194/1966 estabelece que os cargos e funções da administração pública que exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura ou agronomia só podem ser exercidos por profissionais legalmente habilitados.

Análise das alternativas

B) Errada: alterações em projeto de outro autor dependem da autorização ou ciência dele, e a mera menção da autoria não basta. C) Errada: as contribuições de cada profissional devem ser identificadas. D) Errada: é exigido registro no CREA para o exercício da profissão. E) Errada: o registro de projetos é feito em nome de profissionais habilitados, e a exigência não é de pessoas jurídicas.

Referência: Lei n.º 5.194/1966.

Resolução comentada do VaiConcursos.