Questão 80 — Agrotóxicos (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Agrotóxicos

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Geologia

Gabarito disponível

No que tange ao processo de registro, às competências institucionais e aos critérios de segurança ambiental estabelecidos pela Lei n.º 14.785/2023, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O prazo legal para a conclusão de pleitos de registro de agrotóxicos novos formulados é de 12 meses, contados da submissão. B) Cabe exclusivamente ao órgão federal de saúde a emissão do registro especial temporário para fins de pesquisa agrícola. C) Inexistindo limites máximos de resíduos estabelecidos em monografias nacionais, devem ser observados os definidos pela FAO, pelo Codex Alimentarius ou por estudos de laboratórios supervisionados por autoridade de monitoramento oficial de um país-membro da OCDE. D) A análise de risco ambiental é facultativa para agrotóxicos destinados à proteção de florestas plantadas, em razão do baixo risco aos ecossistemas. E) O registro especial temporário (RET) confere direito de comercialização imediata de excedentes de produção gerados durante a fase de experimentação.

Resolução comentada

Na ausência de LMR nacional, aplicam-se os limites da FAO, do Codex ou de estudos supervisionados em país da OCDE.

A Lei n.º 14.785/2023 admite, quando não há limites máximos de resíduos em monografias nacionais, a adoção dos valores definidos pela FAO, pelo Codex Alimentarius ou por estudos de laboratórios supervisionados por autoridade oficial de país-membro da OCDE. Isso corresponde à alternativa C.

Análise das alternativas

A) Errada: o prazo legal para novos produtos formulados não é de 12 meses conforme descrito. B) Errada: o registro especial temporário não é de competência exclusiva do órgão de saúde, pois há divisão entre agricultura, saúde e meio ambiente. D) Errada: a análise de risco ambiental não é facultativa. E) Errada: o RET autoriza pesquisa e experimentação, não comercialização imediata de excedentes.

Referência: Lei n.º 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos).

Resolução comentada do VaiConcursos.