Questão 14 — Código de Ética dos Servidores Públicos do Amazonas — Lei estadual n.º 2.869/2003 (Ética no Serviço Público) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Ética no Serviço Público Código de Ética dos Servidores Públicos do Amazonas — Lei estadual n.º 2.869/2003

Cebraspe 2026 Médio

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Assistente Ambiental (Cargo 20)

Gabarito disponível

À luz da Lei estadual n.º 2.869/2003 (Código de ética profissional dos servidores públicos do estado do Amazonas), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A recondução do mandato para a Comissão Geral de Ética é admitida três vezes. B) É obrigatória a constituição de comissões de ética nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. C) As Comissões Setoriais de Ética devem ser constituídas exclusivamente por servidores comissionados. D) A atuação de servidor nas comissões de ética enseja remuneração adicional. E) É facultado ao Poder Judiciário constituir instância revisora própria para as suas comissões de ética.

Resolução comentada

O Poder Judiciário pode constituir instância revisora própria para suas comissões de ética.

Segundo o gabarito oficial, a alternativa E está correta. O código estadual dá ao Poder Judiciário a faculdade de constituir instância revisora própria para as suas comissões de ética, sem ficar obrigado a usar a estrutura do Executivo. Pelo mesmo gabarito, as demais alternativas contrariam o código.

Análise das alternativas

A: a recondução não é admitida três vezes, pois o código limita o número de reconduções. B: a obrigatoriedade de comissões não alcança todos os Poderes nesses termos. C: as comissões não são formadas exclusivamente por servidores comissionados. D: a atuação nas comissões de ética não gera remuneração adicional, por ser considerada serviço público relevante.

Referência: Lei estadual (AM) n.º 2.869/2003, Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas.

Resolução comentada do VaiConcursos.