Gabarito disponível
Considerando o regime disciplinar a que os servidores públicos civis do estado do Amazonas estão submetidos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 1.762/1986.
I Havendo compatibilidade de horário, é autorizada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de médico.
II A vedação à acumulação de proventos é inaplicável ao aposentado quando no exercício de mandato eletivo.
III O servidor público pode realizar juízo de reprovação, por qualquer órgão de divulgação pública, às autoridades constituídas.
IV O servidor público responde civilmente por dano causado à fazenda pública, desde que praticado mediante ato doloso.
Estão corretos apenas os itens
I Havendo compatibilidade de horário, é autorizada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de médico.
II A vedação à acumulação de proventos é inaplicável ao aposentado quando no exercício de mandato eletivo.
III O servidor público pode realizar juízo de reprovação, por qualquer órgão de divulgação pública, às autoridades constituídas.
IV O servidor público responde civilmente por dano causado à fazenda pública, desde que praticado mediante ato doloso.
Estão corretos apenas os itens
Resolução comentada
Estão corretos os itens I e II.
Conforme a CF/88 e o regime estadual, é permitida a acumulação de dois cargos privativos de médico havendo compatibilidade de horário (I). A vedação à acumulação de proventos não se aplica ao aposentado em mandato eletivo (II).
Análise das alternativas
III é errado, pois é vedado ao servidor criticar autoridades constituídas por meio de órgão de divulgação, salvo crítica doutrinária. IV é errado, pois o servidor responde por dano à fazenda pública por ato doloso ou culposo, não só doloso.
Referência: Lei Estadual (AM) n.º 1.762/1986
Resolução comentada do VaiConcursos.