Gabarito disponível
A respeito das competências e atribuições dos tribunais internacionais, julgue os itens a seguir.
A jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça somente alcança os Estados que a aceitaram expressamente, uma vez que, à luz das regras do direito internacional, um Estado somente pode figurar no polo passivo de uma relação processual internacional se houver consentido com a competência do respectivo tribunal internacional.
A jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça somente alcança os Estados que a aceitaram expressamente, uma vez que, à luz das regras do direito internacional, um Estado somente pode figurar no polo passivo de uma relação processual internacional se houver consentido com a competência do respectivo tribunal internacional.
Resolução comentada
A jurisdição contenciosa da CIJ depende do consentimento do Estado.
A jurisdição da CIJ é voluntária e se baseia no consentimento do Estado, que pode se dar por compromisso especial, cláusula compromissória em tratado ou declaração de aceitação da jurisdição obrigatória (cláusula facultativa). Sem consentimento, o Estado não pode ser demandado, o que decorre da soberania.
Análise das alternativas
Certo: reflete o princípio do consentimento. Errado: negaria a base consensual da jurisdição internacional.
Referência: Estatuto da CIJ, art. 36.
Resolução comentada do VaiConcursos.