Gabarito disponível
A respeito das competências e atribuições dos tribunais internacionais, julgue os itens a seguir.
A competência consultiva da Corte Internacional de Justiça é franqueada apenas aos Estados-membros das Nações Unidas, não sendo possível a realização de consultas por particulares.
A competência consultiva da Corte Internacional de Justiça é franqueada apenas aos Estados-membros das Nações Unidas, não sendo possível a realização de consultas por particulares.
Resolução comentada
A competência consultiva da CIJ é acessível a órgãos e agências da ONU autorizados, não aos Estados em geral, e não a particulares.
Pelo art. 65 do Estatuto da CIJ e pelo art. 96 da Carta da ONU, podem solicitar pareceres consultivos a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança e outros órgãos e agências especializadas autorizados pela Assembleia. Estados não têm legitimidade para isso. O item está errado ao dizer que seria franqueada aos Estados-membros, ainda que acerte quanto aos particulares.
Análise das alternativas
Certo: erra ao atribuir a legitimidade consultiva aos Estados-membros. Errado: é o gabarito.
Referência: Carta da ONU, art. 96; Estatuto da CIJ, art. 65.
Resolução comentada do VaiConcursos.