Gabarito disponível
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens seguintes.
O acesso ao pleno conhecimento e acompanhamento das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da gestão fiscal é restrito aos órgãos de controle do Estado.
O acesso ao pleno conhecimento e acompanhamento das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da gestão fiscal é restrito aos órgãos de controle do Estado.
Resolução comentada
A LC 131/2009 garante a todos, e não só aos órgãos de controle, o acesso às informações sobre execução orçamentária e financeira.
A Lei da Transparência determina a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. O acesso é garantido à sociedade em geral, não é restrito aos órgãos de controle.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a publicidade é ampla. Errado: correto, pois o acesso é público.
Referência: Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).
Resolução comentada do VaiConcursos.