Questão 120 — Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência (Direito Administrativo) — Cebraspe · Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) 2025

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência

Cebraspe 2025 Superior

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) · Cargo 1: Analista Ministerial – Especialidade: Administração

Gabarito disponível

À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens seguintes.

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar informações relativas aos resultados de seus programas, projetos e ações.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

A LAI impõe ao poder público assegurar informações sobre os resultados de programas, projetos e ações.

A Lei n.º 12.527/2011 prevê que o direito de acesso à informação abrange informações sobre resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicos, e que cabe a eles assegurar essa gestão transparente. O item está correto.

Análise das alternativas

Certo: correto, pois está de acordo com a LAI. Errado: incorreto, pois nega esse dever.

Referência: Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Resolução comentada do VaiConcursos.