Gabarito disponível
A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsequentes, com base na CF e na jurisprudência do STF.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos estados será exercida pelas respectivas assembleias legislativas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, que deve ser integrado e com atribuições de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos estados será exercida pelas respectivas assembleias legislativas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, que deve ser integrado e com atribuições de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
Resolução comentada
O controle externo estadual é feito pela Assembleia Legislativa, e o controle interno de cada Poder avalia as metas do PPA.
Pelo princípio da simetria (art. 75 da CF), a fiscalização contábil, financeira e orçamentária estadual é exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O art. 74, I, da CF inclui entre as finalidades do controle interno avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual.
Análise das alternativas
A) Certo: correta, conforme os arts. 70, 74 e 75 da CF. B) Errado: incorreta, pois o item reproduz o modelo constitucional.
Referência: CF/1988, arts. 70, 74, I, e 75
Resolução comentada do VaiConcursos.