Gabarito disponível
Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue os próximos itens.
Viola o princípio da ampla defesa decisão que determine a produção antecipada de provas nos casos em que o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado.
Viola o princípio da ampla defesa decisão que determine a produção antecipada de provas nos casos em que o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado.
Resolução comentada
A produção antecipada de provas com réu citado por edital é prevista em lei e não viola a ampla defesa.
O art. 366 do CPP prevê a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o réu citado por edital não comparece nem constitui advogado. Nessa hipótese o juiz pode determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. A medida é legal e não viola a ampla defesa, desde que fundamentada.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a lei autoriza a medida. Errado: correto.
Referência: CPP, art. 366.
Resolução comentada do VaiConcursos.