Gabarito disponível
A ausência de critérios objetivos para medição e pagamento dos serviços não compromete a transparência do contrato, desde que os valores totais da obra estejam dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento de referência.
Resolução comentada
Critérios objetivos de medição e pagamento são indispensáveis à transparência contratual.
Respeitar o valor global do orçamento de referência não basta. A Lei 14.133/2021 exige que o contrato e o edital tragam critérios objetivos de medição e pagamento, para que a execução seja fiscalizada e o pagamento seja correto. Sem esses critérios, a transparência e o controle ficam comprometidos.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma que a ausência de critérios não compromete a transparência. B) Correta: a ausência compromete a transparência e o controle, mesmo que o valor total esteja dentro do orçamento.
Referência: Lei 14.133/2021 (cláusulas necessárias dos contratos: medição, pagamento e fiscalização); boas práticas de orçamentação de obras públicas.
Resolução comentada do VaiConcursos.