Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios e direitos fundamentais e das competências dos entes federativos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
Resolução comentada
A competência para registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de pesquisa e exploração é comum, não privativa da União.
O art. 23, XI, da CF estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Como não é privativa da União, o item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: classifica como privativa uma competência comum. B) Correta: trata-se de competência comum (art. 23, XI).
Referência: CF/1988, art. 23, XI
Resolução comentada do VaiConcursos.