Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.
Resolução comentada
Prestadoras privadas de serviço público respondem objetivamente perante usuários e não usuários.
O art. 37, §6º, da CF aplica a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. O STF (RE 591.874, Tema 130) firmou que ela alcança também terceiros não usuários do serviço. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: alinha-se ao art. 37, §6º, e ao entendimento do STF. B) Errada: restringiria a responsabilidade objetiva aos usuários.
Referência: CF/1988, art. 37, §6º; STF, RE 591.874 (Tema 130)
Resolução comentada do VaiConcursos.