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Cebraspe · Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) 2025

Questão 23 — Legislação Institucional do Ministério Público: Prerrogativas dos Membros do Ministério Público

Legislação Institucional do Ministério Público Prerrogativas dos Membros do Ministério Público

Cebraspe 2025 Médio

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) · Técnico Ministerial

Questão anulada

Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os seguintes itens.

Membro do Ministério Público somente poderá ser preso por ordem judicial escrita, salvo no caso de flagrante pela prática de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade deverá, no prazo máximo de 24 horas, realizar a comunicação da prisão e apresentar o membro do Ministério Público ao procurador-geral de justiça.
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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais (Técnico) — página 1