Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.
O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando comete ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando comete ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Resolução comentada
Receber vantagem para tolerar contrabando é enriquecimento ilícito, não prejuízo ao erário.
O art. 9º trata do enriquecimento ilícito e inclui receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou qualquer atividade ilícita. Logo, o ato se enquadra no art. 9º e não no art. 10, que trata do prejuízo ao erário.
Análise das alternativas
Certo: errada, pois a conduta configura enriquecimento ilícito. Errado: correta.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 9º, V.
Resolução comentada do VaiConcursos.