Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.
Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que o agente tenha a finalidade de obtenção de proveito indevido para si ou para outrem.
Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que o agente tenha a finalidade de obtenção de proveito indevido para si ou para outrem.
Resolução comentada
Art. 11 exige a finalidade de obter proveito ou benefício indevido.
Com a reforma da Lei 14.230/2021, a configuração de ato que atenta contra os princípios da administração exige dolo específico: a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. A mera voluntariedade do agente não basta. Conforme o gabarito, o item está certo.
Análise das alternativas
Certo: correta. Errado: errada, pois a finalidade de proveito indevido é exigida na configuração do art. 11.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 11, § 1º (redação da Lei 14.230/2021).
Resolução comentada do VaiConcursos.