Gabarito disponível
À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue os itens que se seguem.
O servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antecederem sua aposentadoria compulsória, e tampouco quando estiver em processo de aposentadoria voluntária.
O servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antecederem sua aposentadoria compulsória, e tampouco quando estiver em processo de aposentadoria voluntária.
Resolução comentada
Item descreve restrição à permuta que não corresponde à lei.
Segundo o gabarito oficial, o item está errado: a vedação à permuta nos três anos anteriores à aposentadoria compulsória e durante processo de aposentadoria voluntária não corresponde ao texto da Lei n.º 14.043/2007. Convém conferir o dispositivo sobre permuta na lei.
Análise das alternativas
Certo: reproduz uma restrição que a lei não estabelece nesses termos. Errado: correto, conforme o gabarito.
Referência: Lei estadual (CE) n.º 14.043/2007, dispositivos sobre permuta
Resolução comentada do VaiConcursos.