Gabarito disponível
À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue os itens que se seguem.
A jornada de trabalho extraordinária apenas deve ocorrer para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites máximos de horas diárias ou mensais, devendo ser previamente solicitada pela chefia imediata e submetida à apreciação do procurador-geral de justiça.
A jornada de trabalho extraordinária apenas deve ocorrer para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites máximos de horas diárias ou mensais, devendo ser previamente solicitada pela chefia imediata e submetida à apreciação do procurador-geral de justiça.
Resolução comentada
Hora extra só em situações excepcionais, com solicitação da chefia e apreciação do PGJ.
O item descreve o regime da jornada extraordinária previsto na lei: ela é excepcional e temporária, respeita os limites de horas e depende de solicitação prévia da chefia imediata e de apreciação do procurador-geral de justiça.
Análise das alternativas
Certo: corresponde ao texto legal. Errado: negaria o caráter excepcional e o procedimento exigido.
Referência: Lei estadual (CE) n.º 14.043/2007, dispositivos sobre jornada extraordinária
Resolução comentada do VaiConcursos.